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5 de Março de 2021

O que fazer se eu não gostar do que comprei na Black Friday?

Luiz Armando Carneiro Veras, Advogado
há 3 meses

Anteriormente escrevemos a respeito da possibilidade da troca de produtos comprados na Black Friday, seja em comércio físico ou virtual. Acontece que passados cerca de 10 dias da Black Friday, já deu tempo de alguns produtos terem sido entregues aos consumidores e agora surge a dúvida, não me agradou, posso devolver?

O chamado direito de arrependimento ou direito de reflexão é previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina o seguinte:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Quando o CDC fala fora do estabelecimento comercial, quer dizer que pode ser qualquer compra que não tenho sido presencial, seja catálogo, telefone, televisão, internet ou qualquer outra forma que não permita ao consumidor ver presencialmente o produto que deseja.

O prazo de 7 dias começa do recebimento do produto e se encerra com a comunicação da desistência, como decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em processo de nossa autoria, na apelação nº 0013789-83.2016.8.27.0000, de relatoria da Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe:

3. O direito de arrependimento do consumidor é cabível, tendo em vista que, na hipótese da contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, independentemente da ocorrência de vícios do produto, o consumidor detém direito à desistência do negócio no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço. A manifestação de desistência da compra pela autora se deu dentro do prazo legal de sete dias e mediante ato formal, já que emitiu nota fiscal de devolução da mercadoria.

4. O fato dos produtos devolvidos terem chegado para entrega na loja física da empresa demandada tão somente em data posterior não elide o direito de desistência do consumidor, já que este manifestou o ato de desistência nos termos e prazo legal, de acordo com as disposições do CDC.

Do acórdão em questão extraímos alguns ensinamentos importantes.

A desistência do negócio não precisa ter qualquer justificativa, independente de ocorrer vício no produto ou não.

O consumidor precisa formalizar o pedido de desistência no prazo de 7 dias, no caso do acórdão citado, houve a emissão de nota fiscal de devolução de produtos por se tratar de negócio entre pessoas jurídicas.

O direito de desistência se aplica a todos os consumidores, inclusive pessoas jurídicas, que era a autora do processo em questão.

Independente da forma como tenha acontecido a devolução, se por transportadora, correios ou pelo vendedor da fornecedora, como foi o que aconteceu no processo informado, o que importa é o dia da comunicação da desistência e não o da entrega na sede da empresa.

Comunicado o arrependimento, o fornecedor deve devolver os valores pagos pelo produto, inclusive o frete, não podendo ser aplicada qualquer tipo de multa, sendo que o valor do transporte para a devolução é por conta do fornecedor, como decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340604/RJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:

3. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor.

4. Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais.

Vale ressaltar que o direito de arrependimento também se aplica a passagens aéreas adquiridas pela internet, como decidiu o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no processo nº 0706857-95.2018.8.07.0009, de relatoria do Juiz Fabrício Fontoura Bezerra:

4. Nos termos do art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial (prazo de reflexão). A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet.

O mais importante é que o consumidor registre a entrega e a comunicação da desistência, de preferência por escrito, podendo ser por whatsapp ou qualquer outra forma que o fornecedor faça o atendimento, para que, caso não seja permitida a devolução do produto, tenha as provas suficientes para a reclamação nos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON, consumidor.gov.br, entre outros) ou queira promover alguma ação judicial.

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O artigo foi publicado originalmente em Barros, Carneiro e Daúde Advogados Associados.

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3 Comentários

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Se não comprou na Black Friday, não perdeu nada porque o Black Friday no Brasil é pura enganação. Pude constatar isso facilmente. Um mês antes do Black Friday, vinha acompanhando o preço de um smartphone que pretendia comprar. Chegado o dia, verifiquei em site de uma grande rede que todos os smartphone estavam com até 80% de desconto. Verifiquei que o modelo que eu queria continuava com o mesmo preço. Intrigado, liguei no televendas e me foi informado que aquele modelo não havia entrado na promoção. Contestei o anúncio enganoso mas a atendente foi taxativa ao afirmar que o produto estava em falta. Contestei mais uma vez indagando porque anunciam um produto não disponível. Resultado: desligaram o telefone. continuar lendo

Realmente tem muita promoção enganosa, por isso sempre uso o site Zoom pra acompanhar a evolução dos preços antes da black friday. continuar lendo

E-commerce fatura R$ 7,72 bilhões com Black Friday e Cyber Monday em 2020
+ Black Friday tem 9.160 reclamações, diz Reclame Aqui; alta é de 4,09% ante 2019

Segundo o UOL, a situação no site Reclame Aqui foi muito parecida, com 16% dos consumidores reclamando que as compras não foram entregues e outros 5,45% reclamaram que o produto ficou indisponível após a compra. continuar lendo